AREsp 2948275 - DECISAO

AREsp 2948275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de recurso fundado em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, confirmou-se o entendimento de que o crime de lavagem de capitais é autônomo e basta a demonstração de indícios suficientes do crime antecedente, cabendo ao Tribunal de origem a valoração das provas e a verificação da independência de elementos probatórios, vedado o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO MUELLER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Provas Ilícitas, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Sonegação Fiscal Provas Ilícitas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DIEGO MUELLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para caracterização de crime antecedente à lavagem
  2. 2 autonomia do crime de lavagem de capitais e exigência apenas de indícios da infração antecedente
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de recurso fundado em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); além disso, confirmou-se o entendimento de que o crime de lavagem de capitais é autônomo e basta a demonstração de indícios suficientes do crime antecedente, cabendo ao Tribunal de origem a valoração das provas e a verificação da independência de elementos probatórios, vedado o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.