AREsp 2948275 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ; além disso, para o crime de lavagem de dinheiro não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário, bastando indícios suficientes do crime antecedente, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e extensiva sobre a presença desses indícios, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO CORDOVA DOS SANTOS; Agravante: JOAO PAULO CORDOVA SANTOS; Agravante: MARIA GABRIELA CORDOVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Prova Ilícita, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indícios De Crime Antecedente
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Sonegação Fiscal Prova Ilícita Súmula Vinculante 24/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CORDOVA DOS SANTOS

Agravante

JOAO PAULO CORDOVA SANTOS

Agravante

MARIA GABRIELA CORDOVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para caracterização do crime antecedente (Súmula Vinculante 24/STF)
  2. 2 Autonomia do delito de lavagem de dinheiro e sufficiência de indícios do crime antecedente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ; além disso, para o crime de lavagem de dinheiro não é exigida a constituição definitiva do crédito tributário, bastando indícios suficientes do crime antecedente, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e extensiva sobre a presença desses indícios, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.