AREsp 2948275 - DECISAO

AREsp 2948275 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; determinou-se que, para o crime de lavagem de dinheiro, não é exigido lançamento definitivo do crédito tributário para existência de indícios do delito antecedente, que parte das provas foram consideradas autônomas e independentes (ex.: RIF/COAF, depoimentos) e que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na sua extensão, improvido.

Parties
Agravante: LEYDEJOTA LUDWIG PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso; conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial na extensão aplicável.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Prova Ilícita, Fundamentação Per Relationem, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Sonegação Fiscal Prova Ilícita Fundamentação Per Relationem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEYDEJOTA LUDWIG PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para caracterização do crime antecedente
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 nulidade de provas derivadas de medida ilícita e aplicação do art. 157, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; determinou-se que, para o crime de lavagem de dinheiro, não é exigido lançamento definitivo do crédito tributário para existência de indícios do delito antecedente, que parte das provas foram consideradas autônomas e independentes (ex.: RIF/COAF, depoimentos) e que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na sua extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso; conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial na extensão aplicável.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conheço do recurso especial na extensão indicada