HC 1038345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar a medida de urgência; exige-se exame mais aprofundado dos elementos probatórios no julgamento definitivo.

Parties: Paciente: RAYSSA GONÇALVES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Da Liminar)
Outcome: Indefiro a liminar
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Participação Por Videoconferência Em Audiências, Direito De Defesa, Foragido, Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

RAYSSA GONÇALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiências por videoconferência
2 Compatibilidade da proibição de participação com ampla defesa e devido processo legal
3 Cabimento de liminar em habeas corpus diante de suposta ilegalidade manifestamente existente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro a liminar

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância
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