REsp 2205845 - ACORDAO

REsp 2205845 - ACORDAO

Não conhecer do recurso de Fabio porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente os recursos de Zenilto e Jose Urbano, mas negar provimento porque o dissídio jurisprudencial apontado é inadmissível (paradigmas em habeas corpus e ausência de cotejo analítico) e porque várias alegações careciam de individualização do dispositivo legal (Súmula 284/STF); manutenção da fixação do regime inicial fechado por aplicação da unificação de penas (reclusão e detenção) e pela pena total superior a 8 anos, em conformidade com a jurisprudência e art. 111 da LEP.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO; Recorrente: ZENILTO MIRANDA VIEIRA; Recorrente: JOSE URBANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial de FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO não conhecido; recurso especial de ZENILTO MIRANDA VIEIRA e JOSE URBANO DE FRANCA conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Fraude À Licitação Dissídio Jurisprudencial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO

Recorrente

ZENILTO MIRANDA VIEIRA

Recorrente

JOSE URBANO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à associação criminosa e fraude ao certame
  3. 3 Violação do art. 288 do Código Penal (associação criminosa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de Fabio porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente os recursos de Zenilto e Jose Urbano, mas negar provimento porque o dissídio jurisprudencial apontado é inadmissível (paradigmas em habeas corpus e ausência de cotejo analítico) e porque várias alegações careciam de individualização do dispositivo legal (Súmula 284/STF); manutenção da fixação do regime inicial fechado por aplicação da unificação de penas (reclusão e detenção) e pela pena total superior a 8 anos, em conformidade com a jurisprudência e art. 111 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial de FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO não conhecido; recurso especial de ZENILTO MIRANDA VIEIRA e JOSE URBANO DE FRANCA conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO.
  • Conhecer em parte do recurso especial de ZENILTO MIRANDA VIEIRA e JOSE URBANO DE FRANCA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.