AREsp 2605732 - DECISAO

AREsp 2605732 - DECISAO

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que as teses apresentadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre a função do agravante como intermediário financeiro e a existência de atos de dissimulação), matéria vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: José Carlos Leite; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Pirâmide Financeira Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

José Carlos Leite

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e insuficiência probatória para caracterizar lavagem de dinheiro (arts. 386, III e VII do CPP)
  2. 2 imputação de lavagem de dinheiro e discussão sobre autolavagem/consunção (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 fixação do regime prisional (arts. 33, §2º, "b" e §3º c/c art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que as teses apresentadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre a função do agravante como intermediário financeiro e a existência de atos de dissimulação), matéria vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.