REsp 2194227 - DECISAO

REsp 2194227 - DECISAO

Houve questão prejudicial superveniente: esta Corte reconheceu a ilicitude de provas essenciais em RHCs relativos ao mesmo processo de origem; o juízo de origem deixou de desentranhar e expurgar as provas atingidas, o que impede aferição da higidez do acervo remanescente. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar o retorno dos autos à origem para cumprimento integral das determinações dos RHCs 171.095/SP e 184.003/SP, declarar-se a nulidade da sentença e determinar novo pronunciamento com base em acervo probatório devidamente saneado.

Parties
Embargante: DAVID MARIANO DOMINGOS; Embargante: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração; declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e novo pronunciamento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Desentranhamento De Provas, Nulidade De Sentença, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário (crime Antecedente)
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prova Ilícita Cadeia De Custódia Desentranhamento De Provas Nulidade De Sentença Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

DAVID MARIANO DOMINGOS

Embargante

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de constituição definitiva do crédito tributário como crime antecedente à lavagem de dinheiro
  2. 2 omissão quanto à extensão dos efeitos da inadmissibilidade da prova digital e de provas delas derivadas
  3. 3 dever do juízo de origem de desentranhar provas reconhecidas como ilícitas por instância superior

Ratio Decidendi

Houve questão prejudicial superveniente: esta Corte reconheceu a ilicitude de provas essenciais em RHCs relativos ao mesmo processo de origem; o juízo de origem deixou de desentranhar e expurgar as provas atingidas, o que impede aferição da higidez do acervo remanescente. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos para determinar o retorno dos autos à origem para cumprimento integral das determinações dos RHCs 171.095/SP e 184.003/SP, declarar-se a nulidade da sentença e determinar novo pronunciamento com base em acervo probatório devidamente saneado.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração; declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à instância de origem para saneamento e novo pronunciamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento integral das determinações fixadas nos RHCs 171.095/SP e 184.003/SP
  • Declarar a nulidade da sentença anteriormente prolatada e determinar que novo pronunciamento jurisdicional seja exarado a partir de acervo probatório devidamente saneado