AREsp 2136671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem omissão; a condenação foi mantida por estar baseada em conjunto probatório robusto submetido ao contraditório; alegação de atipicidade decorrente da absolvição do crime antecedente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a dosimetria foi devidamente fundamentada com consideração de quatro circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Contraditório, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Contraditório Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de tese relevante nos embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Efeito da absolvição do crime antecedente (peculato) sobre a tipicidade da lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes sem omissão; a condenação foi mantida por estar baseada em conjunto probatório robusto submetido ao contraditório; alegação de atipicidade decorrente da absolvição do crime antecedente implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a dosimetria foi devidamente fundamentada com consideração de quatro circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que manteve a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro