HC 1023830 - DECISAO

HC 1023830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado no EREsp nº 2.066.205/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por implicar, na análise pretendida, reexame de matéria fático-probatória vedado na via sumária do writ (Súmula 7/STJ).

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Réu: Rodrigo; Ré: Sandreli; Ré: Dulcileia; Ré: Wellington; Ré: Messias; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Contrabando, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Descaminho Contrabando Falsidade Ideológica Organização Criminosa Habeas Corpus +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Rodrigo

Réu

Sandreli

Ré

Dulcileia

Ré

Wellington

Ré

Messias

Ré

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/habeas corpus idêntico ao recurso especial EREsp nº 2.066.205/PR
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre a exigência do elemento subjetivo especial do art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado no EREsp nº 2.066.205/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por implicar, na análise pretendida, reexame de matéria fático-probatória vedado na via sumária do writ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento acolhido