AREsp 2605732 - DECISAO

AREsp 2605732 - DECISAO

O agravo não conheceu porque as alegações dos agravantes exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, estando a impugnação insuficiente a afastar a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, de modo que o recurso especial inadmite-se por carecer de enfrentamento específico dos fundamentos denegatórios e por demandar revaloração de provas.

Parties
Agravante: Wellington Junior Alves Santana; Agravante: Uélio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Autolavagem, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Pirâmide Financeira Autolavagem Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wellington Junior Alves Santana

Agravante

Uélio Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação adequada dos fundamentos denegatórios (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da lavagem de dinheiro como crime autônomo e distinção entre exaurimento e autonomia delitiva

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as alegações dos agravantes exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, estando a impugnação insuficiente a afastar a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, de modo que o recurso especial inadmite-se por carecer de enfrentamento específico dos fundamentos denegatórios e por demandar revaloração de provas.

Court Disposition

não conheço do presente agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.