AREsp 2441139 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, constatou-se, com base nas decisões de origem, que a recorrente registrou veículo em seu nome para ocultar o proveito de furtos, preenchendo os elementos do crime de lavagem de dinheiro; a desclassificação para favorecimento real dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a substituição da pena foi indeferida em razão da reincidência e do envolvimento em crimes graves, justificando a manutenção da decisão e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Corréu: Davi; Corréu: Nivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Desclassificação Para Favorecimento Real, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Desclassificação Para Favorecimento Real Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Davi

Corréu

Nivaldo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de bem em nome de terceiro para ocultar origem ilícita configura o crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, constatou-se, com base nas decisões de origem, que a recorrente registrou veículo em seu nome para ocultar o proveito de furtos, preenchendo os elementos do crime de lavagem de dinheiro; a desclassificação para favorecimento real dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a substituição da pena foi indeferida em razão da reincidência e do envolvimento em crimes graves, justificando a manutenção da decisão e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.