AREsp 2441139 - DECISAO

AREsp 2441139 - DECISAO

Demonstrado nos autos que a recorrente registrou o veículo em seu nome para ocultar o proveito de furtos cometidos por corréus, a hipótese exige reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Corréu: NIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de aquisição de veículo em nome da recorrente para ocultar valores provenientes de furtos configura o crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que a recorrente registrou o veículo em seu nome para ocultar o proveito de furtos cometidos por corréus, a hipótese exige reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.