AREsp 1259485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do agravante não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a decisão agravada: o erro cartorário foi corrigido sem prejuízo à defesa; o acórdão examinou e decidiu todas as questões defensivas; a denúncia foi considerada apta por adotar a tese de crime permanente; incide a Súmula 83 do STJ quanto à lavagem, modalidade ocultação; e foram rejeitadas as alegações de litispendência e bis in idem.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nulidades Processuais, Súmula 83 Do STJ, Litispendência, Bis in Idem, Art. 619 Do CPP, Crime Permanente, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Nulidades Processuais Súmula 83 Do STJ Litispendência Bis in Idem Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual decorrente de erro cartorário
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos do agravante não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a decisão agravada: o erro cartorário foi corrigido sem prejuízo à defesa; o acórdão examinou e decidiu todas as questões defensivas; a denúncia foi considerada apta por adotar a tese de crime permanente; incide a Súmula 83 do STJ quanto à lavagem, modalidade ocultação; e foram rejeitadas as alegações de litispendência e bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada