AREsp 1259485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação desta Corte reconhece a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro na modalidade ocultação, e não houve nulidade processual na oitiva do suposto delator uma vez que a testemunha não é ré nem foi demonstrada corresponsabilidade, afastando a necessidade de acesso a eventual acordo de colaboração premiada; aplica-se jurisprudência que autoriza o depoimento de colaborador não acusado no mesmo processo.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS; Recorrido: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Natureza Permanente Do Crime, Nulidade Processual, Delação Premiada, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Natureza Permanente Do Crime Nulidade Processual Delação Premiada Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Agravante

Parquet Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de lavagem de dinheiro (modalidade ocultação) - permanente
  2. 2 Existência ou não de nulidade processual em razão da oitiva de suposto delator e do acesso a eventual acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação desta Corte reconhece a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro na modalidade ocultação, e não houve nulidade processual na oitiva do suposto delator uma vez que a testemunha não é ré nem foi demonstrada corresponsabilidade, afastando a necessidade de acesso a eventual acordo de colaboração premiada; aplica-se jurisprudência que autoriza o depoimento de colaborador não acusado no mesmo processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.