AREsp 2896016 - DECISAO

AREsp 2896016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da medida assecuratória pelo TJSC assentou-se na ausência de comprovação da origem lícita do vultoso montante e na pertinência da constrição à investigação em curso, e eventual reexame das provas periciais e documentais sobre origem e evolução patrimonial está impedido na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Clair Berti; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Pirâmide Financeira, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Súmula 7/stj, Lei 9.613/1998, Art. 118 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Pirâmide Financeira Medidas Assecuratórias Patrimoniais Súmula 7/stj Lei 9.613/1998 Art. 118 Do CPP

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Parties

Clair Berti

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 manutenção de bloqueio de título de previdência
  2. 2 necessidade de reavaliação da prova pericial e documental
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da medida assecuratória pelo TJSC assentou-se na ausência de comprovação da origem lícita do vultoso montante e na pertinência da constrição à investigação em curso, e eventual reexame das provas periciais e documentais sobre origem e evolução patrimonial está impedido na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se