HC 1046222 - DECISAO

HC 1046222 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefinição De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Nulidade Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Corrupção Ativa Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Nulidade Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefinição De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por denúncia genérica e ausência de quantificação de valores e do crime antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.