AREsp 3030398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito; assim, não demonstrou que suas teses prescindem do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem supriu a falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência correlata.

Parties
Recorrente: ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0007729-26.2018.8.15.0011); Apelante: ANDRÉ LUNA NASCIMENTO; Apelante: JÚLIO WOLHFAGON LUCENA DE LIMA; Assistente De Acusação: ELBERSON LUIZ FARIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0007729-26.2018.8.15.0011)

Tribunal De Origem

ANDRÉ LUNA NASCIMENTO

Apelante

JÚLIO WOLHFAGON LUCENA DE LIMA

Apelante

ELBERSON LUIZ FARIAS BORGES

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à ilicitude de provas (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de arguir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito; assim, não demonstrou que suas teses prescindem do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem supriu a falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência correlata.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se