HC 994816 - DECISAO

HC 994816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; ademais, não estão demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses que autorizariam o trancamento da ação penal (ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva), uma vez que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os autos indicam investigação com quebras de sigilo e indícios mínimos suficientes para a deflagração da ação penal.

Parties
Paciente: CELSO MOURA FERREIRA; Paciente: ZELIA CUSTODIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida pelo STJ).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

CELSO MOURA FERREIRA

Paciente

ZELIA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 inepcia da denúncia por ausência da indicação de crime antecedente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ao direito de locomoção; ademais, não estão demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses que autorizariam o trancamento da ação penal (ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade, atipicidade da conduta ou causa extintiva), uma vez que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os autos indicam investigação com quebras de sigilo e indícios mínimos suficientes para a deflagração da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida pelo STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.