AREsp 2372862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de extemporaneidade da alegação de incompetência (incidindo a Súmula 283 do STF); a reunião dos processos por conexão probatória é facultativa e o HC 558.047/SP não criou regra de obrigatoriedade; as teses relativas à inexistência de atos de ocultação, mero exaurimento do crime antecedente, ausência de nexo causal ou responsabilidade objetiva exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre a não caracterização de crimes funcionais prevista no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada, incidindo a...

Parties
Agravante: ROBERTO BALAN; Agravante: RONALDO BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Incompetência Do Juízo, Preclusão, Reunião De Processos Por Conexão Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Penal Lavagem De Dinheiro Incompetência Do Juízo Preclusão Reunião De Processos Por Conexão Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BALAN

Agravante

RONALDO BALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo e extemporaneidade (preclusão)
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade da reunião de processos por conexão probatória
  3. 3 caracterização dos atos de ocultação/dissimulação e tese de mero exaurimento do crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de extemporaneidade da alegação de incompetência (incidindo a Súmula 283 do STF); a reunião dos processos por conexão probatória é facultativa e o HC 558.047/SP não criou regra de obrigatoriedade; as teses relativas à inexistência de atos de ocultação, mero exaurimento do crime antecedente, ausência de nexo causal ou responsabilidade objetiva exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre a não caracterização de crimes funcionais prevista no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998 não foi prequestionada, incidindo a...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental