REsp 2150252 - DECISAO

REsp 2150252 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito relativas à materialidade, autoria e dosimetria dependem de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto à tese do coeficiente de aumento pela continuidade delitiva atraiu as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, tornando inviável o exame pelo STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: João Batista Menezes Braga; Réu: Cristiano Monteiro da Silva; Réu: Darthanan de Castro Sá Barreto; Ré: Valquíria Carla Cavalcante; Ré: Talita Glécia Damasceno Lima; Traficante: Cícero de Brito; Traficante: Antônio Márcio Renes de Araújo; Empresa: ARV de Sousa Construções - ME; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 7, 282, 284, 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

João Batista Menezes Braga

Réu

Cristiano Monteiro da Silva

Réu

Darthanan de Castro Sá Barreto

Réu

Valquíria Carla Cavalcante

Ré

Talita Glécia Damasceno Lima

Ré

Cícero de Brito

Traficante

Antônio Márcio Renes de Araújo

Traficante

ARV de Sousa Construções - ME

Empresa

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lavagem de dinheiro foi devidamente fundamentada e apoiada em provas suficientes
  2. 2 Se a dosimetria da pena e o aumento pela continuidade delitiva foram adequadamente aplicados
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões de mérito relativas à materialidade, autoria e dosimetria dependem de revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto à tese do coeficiente de aumento pela continuidade delitiva atraiu as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, tornando inviável o exame pelo STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.