AREsp 2583516 - DECISAO

AREsp 2583516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional se alinhou à jurisprudência desta Corte ao reconhecer ausência do elemento subjetivo (dolo de ocultação/dissimulação) quanto aos depósitos em contas próprias e de pessoas próximas, bem como ausência de nexo comprovado para depósitos em contas de terceiros, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jefferson Mendes da Conceição; Agravada: Thayssa Carolline Pereira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dolo (elemento Subjetivo), Fracionamento De Depósitos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dolo (elemento Subjetivo) Fracionamento De Depósitos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jefferson Mendes da Conceição

Agravado

Thayssa Carolline Pereira Teixeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fracionamento de depósitos e a utilização de contas de terceiros configuram o crime de lavagem de dinheiro nos termos do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  2. 2 Se para a configuração da lavagem de dinheiro é necessária sofisticação ou êxito na ocultação ou apenas o dolo de dissimulação
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional se alinhou à jurisprudência desta Corte ao reconhecer ausência do elemento subjetivo (dolo de ocultação/dissimulação) quanto aos depósitos em contas próprias e de pessoas próximas, bem como ausência de nexo comprovado para depósitos em contas de terceiros, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.