AREsp 3057226 - DECISAO

AREsp 3057226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP, de modo que a matéria não foi apreciada; quanto ao mérito do recurso especial, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria e de indicativos do crime antecedente (tráfico de drogas); como o crime de lavagem é autônomo e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MÁRCIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Antecedente, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Súmula 7/stj Materialidade E Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 41 do CPP
  2. 2 necessidade de prova do crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP, de modo que a matéria não foi apreciada; quanto ao mérito do recurso especial, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes de materialidade e autoria e de indicativos do crime antecedente (tráfico de drogas); como o crime de lavagem é autônomo e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.