HC 1030675 - ACORDAO

HC 1030675 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da controvérsia sobre o alcance do Tema 990/STF e da suspensão determinada pelo STF, não se verifica constrangimento ilegal manifesto quanto à requisição de RIFs, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrada como necessária e contemporânea para garantia da ordem pública e interrupção da atividade da organização criminosa.

Parties
Paciente/agravante: DEBORA MAYARA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tema 990/stf
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Prisão Preventiva Contemporaneidade Tema 990/stf

Case Brief

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Parties

DEBORA MAYARA SANTOS DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial para solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF
  2. 2 licitude das provas derivadas de RIFs solicitados sem ordem judicial
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da controvérsia sobre o alcance do Tema 990/STF e da suspensão determinada pelo STF, não se verifica constrangimento ilegal manifesto quanto à requisição de RIFs, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrada como necessária e contemporânea para garantia da ordem pública e interrupção da atividade da organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva