HC 1028840 - DECISAO

HC 1028840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso ordinário e porque a alegação de inépcia da denúncia está preclusa em razão da sentença condenatória; além disso, a matéria já havia sido analisada em habeas corpus relativo à corré, tendo-se reconhecido que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que, para o crime de lavagem, bastam indícios do crime antecedente, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JAIR DE OLIVEIRA; Parte: Ministério Público Federal; Corré: Maria Ângela Pereira Lopes; Corré: S.P.D.O.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Habeas Corpus Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Maria Ângela Pereira Lopes

Corré

S.P.D.O.B.

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de lavagem de dinheiro por não descrever os crimes antecedentes e o nexo com os bens
  2. 2 Se há insuficiência probatória e necessidade de perícia contábil para comprovar materialidade do crime de lavagem
  3. 3 Se a alegação de inépcia da denúncia fica superada pela existência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso ordinário e porque a alegação de inépcia da denúncia está preclusa em razão da sentença condenatória; além disso, a matéria já havia sido analisada em habeas corpus relativo à corré, tendo-se reconhecido que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que, para o crime de lavagem, bastam indícios do crime antecedente, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.