RHC 228147 - DECISAO

RHC 228147 - DECISAO

Os Relatórios de Inteligência Financeira foram considerados válidos à luz da Lei 9.613/98, da Lei Complementar 105/2001 e de precedentes do STF; por conseguinte, a suspensão determinada no Tema 1.404/STF não alcança o presente caso e não há suspensão da investigação, de modo que o habeas corpus não merece provimento. A defesa deverá aguardar a consolidação do tema no STF para nova insurgência.

Parties
Recorrente: ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; ordem denegada; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Sigilo Financeiro, Compartilhamento De Dados, Tema 1.404/stf
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Falsidade Ideológica Organização Criminosa Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Sigilo Financeiro Compartilhamento De Dados +1 more

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Parties

ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da utilização dos RIFs obtidos sem procedimento formal e sem autorização judicial
  2. 2 alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1.404/STF
  3. 3 se o Ministério Público pode requisitar dados sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Os Relatórios de Inteligência Financeira foram considerados válidos à luz da Lei 9.613/98, da Lei Complementar 105/2001 e de precedentes do STF; por conseguinte, a suspensão determinada no Tema 1.404/STF não alcança o presente caso e não há suspensão da investigação, de modo que o habeas corpus não merece provimento. A defesa deverá aguardar a consolidação do tema no STF para nova insurgência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; ordem denegada; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo