REsp 2205845 - DECISAO

REsp 2205845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181); além disso, o pedido de extinção da punibilidade por prescrição não estava sujeito à apreciação pela Vice-Presidência do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO; Recorrente: ZENILTO MIRANDA VIEIRA; Recorrente: JOSE URBANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (inadmissão)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Repercussão Geral Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO

Recorrente

ZENILTO MIRANDA VIEIRA

Recorrente

JOSE URBANO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de lavagem de dinheiro ante absolvição do crime antecedente
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181); além disso, o pedido de extinção da punibilidade por prescrição não estava sujeito à apreciação pela Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.