REsp 1997188 - ACORDAO

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Havendo nos autos interceptações telefônicas devidamente prorrogadas e fundamentadas, laudos periciais, perícias contábeis e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, concluiu-se pela suficiência das provas para a condenação por lavagem de dinheiro; a dosimetria foi mantida por fundamentação relativa à liderança do agente e à gravidade das condutas; e a tentativa de reavaliar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANÍBAL CORREIA DE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7, Associação Criminosa, Prequestionamento
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7 Associação Criminosa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANÍBAL CORREIA DE PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por lavagem de dinheiro
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos interceptações telefônicas devidamente prorrogadas e fundamentadas, laudos periciais, perícias contábeis e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, concluiu-se pela suficiência das provas para a condenação por lavagem de dinheiro; a dosimetria foi mantida por fundamentação relativa à liderança do agente e à gravidade das condutas; e a tentativa de reavaliar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação por lavagem de dinheiro