HC 1069739 - DECISAO

HC 1069739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: parte das teses (inimputabilidade por idade e questões relacionadas) encontram-se atingidas por coisa julgada e matéria já analisada, impedindo reexame por supressão de instância; quanto à alegação de inépcia da denúncia relativa ao episódio "Humility", o acervo indicou que a peça inicial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos indiciários (relatórios de inteligência financeira e levantamento patrimonial) cuja avaliação demanda dilação probatória, razão pela qual não se caracteriza flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente (impetrado): TAILLON DE ALCÂNTARA PEREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestou Se Nos Autos (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

TAILLON DE ALCÂNTARA PEREIRA BARBOSA

Paciente (impetrado)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (coatora)

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização do crime antecedente relativo ao episódio 'Humility'
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Incidência da coisa julgada e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: parte das teses (inimputabilidade por idade e questões relacionadas) encontram-se atingidas por coisa julgada e matéria já analisada, impedindo reexame por supressão de instância; quanto à alegação de inépcia da denúncia relativa ao episódio "Humility", o acervo indicou que a peça inicial atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta elementos indiciários (relatórios de inteligência financeira e levantamento patrimonial) cuja avaliação demanda dilação probatória, razão pela qual não se caracteriza flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.