AREsp 3010748 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e a ausência de indicação do art. 619 do CPP), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: JOAO ALFREDO SCHAPPO; Agravante: RONALDO MODESTINO SCHMITT; Agravante: CESAR AUGUSTO CARVALHO; Agravante: NELITA FELIPPE SCHMITT; Agravante: SIRLEI ALBERTINA MARTINS SCHAPPO; Agravante: SANDRA PEREIRA ALVES MARTINS; Agravante: BEN HUR RAIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inquérito Policial, Incidente De Prestação De Contas, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
JOAO ALFREDO SCHAPPO
Agravante
RONALDO MODESTINO SCHMITT
Agravante
CESAR AUGUSTO CARVALHO
Agravante
NELITA FELIPPE SCHMITT
Agravante
SIRLEI ALBERTINA MARTINS SCHAPPO
Agravante
SANDRA PEREIRA ALVES MARTINS
Agravante
BEN HUR RAIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e a ausência de indicação do art. 619 do CPP), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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