RHC 229071 - DECISAO

RHC 229071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a proibição de contato entre o recorrente e seu filho corréu está devidamente fundamentada, sendo necessária e adequada diante do modus operandi e do risco de coordenação de versões ou influência mútua entre parentes supostamente envolvidos no mesmo esquema de lavagem de capitais; adicionalmente, a alegação relativa à distinção entre prisão temporária e preventiva não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: RENATO AUGUSTO LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/filho Do Recorrente: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contato Entre Corréus/parentes, Diferença Entre Prisão Temporária E Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contato Entre Corréus/parentes Diferença Entre Prisão Temporária E Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO AUGUSTO LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Daniel

Corréu/filho Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da proibição de contato entre o recorrente e seu filho corréu
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame sobre pedido relativo à prisão temporária vs preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a proibição de contato entre o recorrente e seu filho corréu está devidamente fundamentada, sendo necessária e adequada diante do modus operandi e do risco de coordenação de versões ou influência mútua entre parentes supostamente envolvidos no mesmo esquema de lavagem de capitais; adicionalmente, a alegação relativa à distinção entre prisão temporária e preventiva não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90-91).
  • Publique-se.