REsp 2226233 - DECISAO

REsp 2226233 - DECISAO

Parties
Agravante: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Perpetuatio Jurisdictionis, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Foro Por Prerrogativa De Função Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

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Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suscitação de deslocamento de competência para a Corte Especial do STJ em razão do foro por prerrogativa de função (HC 232.627/DF) e sua inaplicabilidade após estabilização da jurisdição