RHC 141541 - DECISAO

RHC 141541 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara a conduta atribuída à paciente (empréstimo do nome para aquisição de quatro veículos relacionados a valores de tráfico), havendo elementos mínimos de prova e indícios de autoria; a análise mais aprofundada demandaria revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARIANA DE RODRIGUES LINCOLN; Denunciado: MARCOS; Denunciado: MARCELO; Denunciada: ISABEL; Denunciado: HUGO; Denunciado: SÉRGIO; Denunciado: DENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Regime De Plantão Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARIANA DE RODRIGUES LINCOLN

Paciente/recorrente

MARCOS

Denunciado

MARCELO

Denunciado

ISABEL

Denunciada

HUGO

Denunciado

SÉRGIO

Denunciado

DENIS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Regime De Plantão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal por crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 pretérita inépcia da denúncia por ausência de descrição do crime antecedente e das circunstâncias (art. 41 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma clara a conduta atribuída à paciente (empréstimo do nome para aquisição de quatro veículos relacionados a valores de tráfico), havendo elementos mínimos de prova e indícios de autoria; a análise mais aprofundada demandaria revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.