HC 623103 - DECISAO

HC 623103 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva de 6 anos para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, porque embora a prova fosse suficiente para a condenação por lavagem de dinheiro (interceptações, depoimento do delegado e demais provas), a majoração da pena-base ao dobro mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas; admite-se a exasperação com fundamento nas circunstâncias judiciais, mas limitada na fração aplicada no caso concreto.

Parties
Paciente: CELESTINO MASCARENHAS FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Prova Criminal

Case Brief

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Parties

CELESTINO MASCARENHAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 dosimetria penal (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva de 6 anos para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, porque embora a prova fosse suficiente para a condenação por lavagem de dinheiro (interceptações, depoimento do delegado e demais provas), a majoração da pena-base ao dobro mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas; admite-se a exasperação com fundamento nas circunstâncias judiciais, mas limitada na fração aplicada no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para alterar a pena definitiva do paciente, fixando-a em 4 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se.