EREsp 1866173 - DECISAO

EREsp 1866173 - DECISAO

Conhecer-se do agravo do Ministério Público Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; não conhecer do agravo interposto por Pablo; conhecer parcialmente do recurso especial de Miguel Felmanas e negar-lhe provimento. O Tribunal concluiu que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente justificadas/validáveis (fundamentação per relationem admitida), que havia prova convincente do crime antecedente (tráfico internacional de drogas) apta a sustentar condenações por lavagem de dinheiro em relação a alguns réus, que a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida quanto às aquisições de bens da mesma espécie e finalidade (Pablo e Miguel), que...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante/condenado: PABLO JOAQUIM RAYO MONTANO; Recorrente: MIGUEL FELMANAS; Acusada/absolvida: ELIZABETH MANRIQUE ALBEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo do Ministério Público Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; não conheço do agravo de Pablo Joaquim Rayo Montano; conheço parcialmente do recurso especial de Miguel Felmanas e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Dosimetria Das Penas, Perdimento De Bens, Nulidades Processuais, Prequestionamento, Confisco
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Interceptação Telefônica Continuidade Delitiva Dosimetria Das Penas Perdimento De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PABLO JOAQUIM RAYO MONTANO

Agravante/condenado

MIGUEL FELMANAS

Recorrente

ELIZABETH MANRIQUE ALBEAR

Acusada/absolvida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova convincente do crime antecedente para configuração de lavagem de dinheiro
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 autoria e dolo no crime de lavagem de dinheiro (incluindo dolo eventual)

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo do Ministério Público Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; não conhecer do agravo interposto por Pablo; conhecer parcialmente do recurso especial de Miguel Felmanas e negar-lhe provimento. O Tribunal concluiu que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente justificadas/validáveis (fundamentação per relationem admitida), que havia prova convincente do crime antecedente (tráfico internacional de drogas) apta a sustentar condenações por lavagem de dinheiro em relação a alguns réus, que a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida quanto às aquisições de bens da mesma espécie e finalidade (Pablo e Miguel), que...

Court Disposition

Conheço do agravo do Ministério Público Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; não conheço do agravo de Pablo Joaquim Rayo Montano; conheço parcialmente do recurso especial de Miguel Felmanas e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.