RHC 133287 - ACORDAO

RHC 133287 - ACORDAO

Não foram apontados nos autos elementos concretos que demonstrassem risco real de fuga do acusado; tal ausência de fundamentação idônea torna improcedente a imposição das cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual o recurso foi provido para anular a decisão que as impôs, com ressalva de nova imposição apenas mediante fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que impôs ao recorrente as cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Operação Sevandija
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Operação Sevandija

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da motivação para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de indicação de elementos concretos que comprovem risco de fuga
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Não foram apontados nos autos elementos concretos que demonstrassem risco real de fuga do acusado; tal ausência de fundamentação idônea torna improcedente a imposição das cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual o recurso foi provido para anular a decisão que as impôs, com ressalva de nova imposição apenas mediante fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que impôs ao recorrente as cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que impôs ao recorrente as cautelares diversas da prisão
  • Ressalvar a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras, mediante fundamentação do juízo natural da causa