HC 623103 - ACORDAO

HC 623103 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a valoração das circunstâncias judiciais que justificaram a majoração da pena-base por fundamento concreto (conversão de dinheiro do tráfico em imóvel destinado a ocultar líder de facção), mas reconhecendo desproporcionalidade no dobramento da pena-base e reduzindo a majoração para metade, resultando em pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CELESTINO MASCARENHAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CELESTINO MASCARENHAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos do crime)
  2. 2 uso de conduta inerente ao tipo penal como circunstância judicial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a valoração das circunstâncias judiciais que justificaram a majoração da pena-base por fundamento concreto (conversão de dinheiro do tráfico em imóvel destinado a ocultar líder de facção), mas reconhecendo desproporcionalidade no dobramento da pena-base e reduzindo a majoração para metade, resultando em pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus parcialmente concedido anteriormente mantido: pena definitiva fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.