REsp 1797969 - ACORDAO

REsp 1797969 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada nem ao reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não é adequado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CASANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CASANTE

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sanável; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada nem ao reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e não é adequado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.