CC 176658 - DECISAO

CC 176658 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a dissimulação utilizada para pagamento a integrantes do PCC ocorreu em diversos entes federativos e o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultar/dissimular, é de natureza permanente, de modo que a competência se firma pela prevenção, prevalecendo sobre a separação de feitos invocada pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG; Interessada: JULIANE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Prevenção, Competência Territorial, Art. 80 Do CPP, Art. 71 Do CPP, Lei 9.613/98
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Prevenção Competência Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Embu-Guaçu/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

JULIANE BISPO DOS SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo é competente para prosseguimento das investigações relativas a JULIANE BISPO DOS SANTOS
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção em crimes de lavagem de dinheiro praticados em diversas jurisdições
  3. 3 Limites da faculdade de separação de processos prevista no art. 80 do CPP diante da regra da prevenção e da Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a dissimulação utilizada para pagamento a integrantes do PCC ocorreu em diversos entes federativos e o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultar/dissimular, é de natureza permanente, de modo que a competência se firma pela prevenção, prevalecendo sobre a separação de feitos invocada pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG.
  • Publique-se.