HC 540298 - DECISAO

HC 540298 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do CPP) proferida em 05/03/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando insuscetível de decisão a presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ MARTINS; Paciente: LUCIENE RAMOS PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Uso De Inteligência Financeira (coaf), Medidas Cautelares, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Audiência De Custódia Uso De Inteligência Financeira (coaf) Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS

Paciente

LUCIENE RAMOS PARENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de autorização judicial para utilização de dados do então COAF
  3. 3 realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, inciso VII, do CPP) proferida em 05/03/2021, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando insuscetível de decisão a presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus
  • Publique-se