AREsp 1841147 - DECISAO

AREsp 1841147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 158 do CPP não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO JORGE MARINHO MENDES; Agravante: OUTRO; Réu: ANDERSON RODRIGUES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HUGO JORGE MARINHO MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

ANDERSON RODRIGUES MARINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da confissão como prova em crimes com vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento relativo ao art. 158 do CPP (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 158 do CPP não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.