AREsp 1695877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de indícios mínimos da materialidade do crime antecedente que pudessem amparar a configuração da lavagem de dinheiro, de modo que a pretensão do agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve indevida valoração de provas passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VANILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Antecedente, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VANILDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Se a existência de patrimônio incompatível com rendimentos constitui indício suficiente do crime antecedente para configurar lavagem de dinheiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de indícios mínimos da materialidade do crime antecedente que pudessem amparar a configuração da lavagem de dinheiro, de modo que a pretensão do agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve indevida valoração de provas passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.