REsp 1919552 - DECISAO

REsp 1919552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve omissão exigível a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem explicitou razões pelas quais concluiu pela insuficiência de indícios para manter a condenação, razão pela qual a reforma pretendida pelo parquet não é viável nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EVILAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Insuficiência De Provas Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EVILAZIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 239 do CPP (indícios)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a controvérsia suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve omissão exigível a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem explicitou razões pelas quais concluiu pela insuficiência de indícios para manter a condenação, razão pela qual a reforma pretendida pelo parquet não é viável nesta instância.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.