AREsp 985648 - DECISAO

AREsp 985648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem concluiu pela ausência de elementos que indiquem dissimulação ou ocultação aptas a caracterizar o processo dinâmico do crime de lavagem de capitais, e o pedido de extinção da punibilidade por prescrição foi rejeitado em razão da inaplicabilidade da Súmula 438/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, III e VII da Lei 9.613/98)
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem concluiu pela ausência de elementos que indiquem dissimulação ou ocultação aptas a caracterizar o processo dinâmico do crime de lavagem de capitais, e o pedido de extinção da punibilidade por prescrição foi rejeitado em razão da inaplicabilidade da Súmula 438/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial