REsp 1768487 - DECISAO

Parties: Recorrente: DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Participação De Menor Importância, Cerceamento De Defesa, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Preclusão, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Participação De Menor Importância Cerceamento De Defesa Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Parties

DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada violação dos princípios do contraditório e ampla defesa em razão de juntada de relatório policial durante a instrução
2 questão sobre aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância)
3 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral