REsp 1856938 - DECISAO

REsp 1856938 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Indulto, Prova Produzida Por Colaboradores, Dosimetria, Dias Multa, Perda Superveniente Do Objeto, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Indulto Prova Produzida Por Colaboradores Dosimetria +3 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por concessão de indulto à pena privativa de liberdade
  2. 2 impossibilidade de extensão do indulto à pena de multa quando esta excede patamar para inscrição na Dívida Ativa da União
  3. 3 alegações de nulidade e uso de provas derivadas de ilícitas e depoimentos de colaboradores