AREsp 1526001 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e mantendo o óbice decorrente da aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Agravante: LIBERAL LEANDRO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Operação Irregular De Instituição Financeira, Prescrição, Capitulação, Dosimetria, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA
Agravante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
LIBERAL LEANDRO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da pena relativa ao art. 16 da Lei n. 7.492/1986
- 2 incorreta capitulação jurídica entre art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 27-E da Lei 6.385/76
- 3 ausência de crime antecedente em relação à lavagem de dinheiro (art. 1º do Código Penal)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e mantendo o óbice decorrente da aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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