HC 663830 - DECISAO

HC 663830 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo necessário, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, prova documental pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus, o que inviabilizou a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: IURY ARTUR FERREIRA GONÇALVES (ou IURY ARTHUR FERREIRA GONÇALVES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Decisão

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Parties

IURY ARTUR FERREIRA GONÇALVES (ou IURY ARTHUR FERREIRA GONÇALVES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo necessário, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, prova documental pré-constituída para o exame do pedido de habeas corpus, o que inviabilizou a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.