RMS 64955 - DECISAO

RMS 64955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos apresentados pelos impetrantes não comprovam, de forma imediata e sem dilação probatória, a origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos imóveis; estando presentes indícios veementes de proveniência ilícita nos termos do art. 126 do CPP, a apreciação do pedido exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: LUCIENE RAMOS PARENTE; Recorrente: JOSE LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro De Bens Imóveis, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Deposito Judicial De Aluguéis
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Lavagem De Dinheiro Sequestro De Bens Imóveis Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Deposito Judicial De Aluguéis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE RAMOS PARENTE

Recorrente

JOSE LUIZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar sequestro de bens decretado em ação penal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar origem lícita dos bens
  3. 3 fundamento legal do sequestro baseado em indícios veementes de proveniência ilícita (art. 126 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os documentos apresentados pelos impetrantes não comprovam, de forma imediata e sem dilação probatória, a origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos imóveis; estando presentes indícios veementes de proveniência ilícita nos termos do art. 126 do CPP, a apreciação do pedido exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.