AREsp 1777203 - DECISAO

AREsp 1777203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a colaboração do corréu dispensava termo formal nos termos da Lei nº 9.613/98, ponto que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF); que havia prova documental e testemunhal suficiente para a condenação (contratos fictícios que coincidem com os valores repassados) e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e que não se reconheceu crime continuado porque o lapso temporal entre os fatos superou 30 dias, conforme entendimento dominante desta Corte.

Parties
Agravante: EWERTON DE OLIVEIRA PIRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Colaboração Premiada, Crime Continuado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Colaboração Premiada Crime Continuado Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EWERTON DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento do corréu por ausência de formalização do acordo de delação premiada
  2. 2 condenação por lavagem de dinheiro baseada exclusivamente em declarações do corréu
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do CP (crime continuado) e requisito temporal de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a colaboração do corréu dispensava termo formal nos termos da Lei nº 9.613/98, ponto que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF); que havia prova documental e testemunhal suficiente para a condenação (contratos fictícios que coincidem com os valores repassados) e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e que não se reconheceu crime continuado porque o lapso temporal entre os fatos superou 30 dias, conforme entendimento dominante desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.