REsp 1816204 - DECISAO

REsp 1816204 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque esta Corte determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, entendendo que a descrição dos fatos na denúncia se amolda ao crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (caixa 2), o que alterou a competência; ademais, a apreciação da exceção de suspeição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado nº 7/STJ) e não restou comprovada a suspeição do magistrado.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Exceção De Suspeição, Emendatio Libelli, Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa 2, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Eleitoral Lavagem De Dinheiro Exceção De Suspeição Emendatio Libelli Competência Da Justiça Eleitoral Caixa 2 +2 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suspeição do Magistrado Titular da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli antes da sentença em casos específicos
  3. 3 competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e os comuns conexos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque esta Corte determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, entendendo que a descrição dos fatos na denúncia se amolda ao crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (caixa 2), o que alterou a competência; ademais, a apreciação da exceção de suspeição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado nº 7/STJ) e não restou comprovada a suspeição do magistrado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.